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Dec. Mun. Bragança Paulista/SP 1.302/11 - Dec. - Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 1.302 de 05.10.2011

DOM-Bragança Paulista: 06.10.2011

(Dispõe sobre o prazo de pagamento da Taxa de funcionamento para o exercício de 2011.)


O Senhor Doutor JOÃO AFONSO SÓLIS, Prefeito da Estância climática de Bragança Paulista, no uso das atribuições previstas no artigo 72, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e considerando o contido no Memorando nº 43/2011 - DIRE.

DECRETA :

Art. 1º O prazo para o pagamento da Taxa de funcionamento para o exercício de 2011 fica estipulado para o dia 25 (vinte e cinco) de novembro de 2011, em 01 (um) única parcela.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Bragança Paulista, 05 de outubro de 2011.

Dr. JOÃO AFONSO SÓLIS

Prefeito Municipal

Dr. Luiz B. Roberto Toricelli

Secretário Chefe de Gabinete

Walkiria soares Raseira

Secretária Mun. de Finanças

Vilma Maria Arruda

Chefe da divisão de Receita

Cibele Lavecchia Mendes

Chefe da Div. De comum. Administrativa

Publicado da Div. De Comum. Administrativa da data ( continua ... )

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