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Dec. Mun. Bragança Paulista/SP 1.301/11 - Dec. - Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 1.301 de 05.10.2011

DOM-Bragança Paulista: 06.10.2011

(Dispõe sobre o prazo de pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza para o exercício de 2011.)


O Senhor Doutor JOÃO AFONSO SÓLIS, Prefeito da Estância Climática de Bragança Paulista, no uso das atribuições previstas no artigo 72, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e considerando o contido no memorando nº 49/2011 - DIRE.

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza para o exercício de 2011 será efetuado até as seguintes datas:

Parcela única: dia 27 (vinte e sete) de outubro de 2011;

Primeira parcela: dia 27 (vinte e sete) de outubro de 2011;

Segunda parcela: dia 21 (vinte e um) de novembro de 2011; e

Terceira parcela: dia 20 (vinte) de dezembro de 2011.

Art. 2º O contribuinte poderá efetuar o pagamento integral, com desconto de 4,5% (quatro e meio por cento), desde até que o faça até o dia 27 (vinte se sete) de outubro de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Bragança Paulista, 05 de outubro de 2011.

Dr. JOÃO AFONSO SÓLIS

Prefeito Municipal

Dr. Luiz B. Roberto Toricelli

Secretário Chefe de Gabinete

Walkiria soares Raseira

Secretária Mun. de Finanças

Vilma Maria Arruda

Chefe da divisão de Receita

Cibele Lavecchia Mendes

Chefe da Div. De comum. Administrativa

Publicado da Div. De Comum. Administrativa da data ( continua ... )

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