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Dec. Mun. Bragança Paulista/SP 1.297/11 - Dec. - Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 1.297 de 21.09.2011

DOM-Bragança Paulista: 22.09.2011

(Altera o artigo 10 do Decreto nº 1.239, de 17 de junho de 2011, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal e de outras providências.)


O Prefeito da Estância Climática de Bragança Paulista, DR. JOÃO AFONSO SÓLIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 72 da Lei Orgânica do Município, e conforme dispõe o art. 31, parágrafo único do art. 43 e art. 144 da Lei nº 1999de 12 de dezembro de 1984, e considerando o contido no Memorando nº 42/2011 - DIRE.

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescido o inciso IV ao artigo 10 do Decreto nº 1.239, de 17 de junho de 2011, que institui a nota fiscal de serviços eletrônica e o sistema eletrônico de escrituração fiscal, com a seguinte redação:

"IV - pelo menos uma nota fiscal por decêndio discriminando aos serviços prestados de conformidade com o relatório fornecido pela Caixa Econômica Federal discriminando os serviços prestados pelas casas lotéricas." (AC)

Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 10 do Decreto nº 1.239, de 2011, coma seguinte redação;

"Parágrafo único. A Secretaria de Finanças poderá baixar instruções complementares relativas ao disposto neste artigo." (AC)

Art. 3º A alínea "b" do inciso II do artigo 10 do Decreto nº 1.239, de 2011, passa vigorar com seguinte redação:

"b) Lavagem rápida de veículos;" (NR)

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Bragança Paulista. 21 de setembro de 2011.

Dr. JOÃO AFONSO SÓLIS

Prefeito Municipal

Dr. Luiz B. Roberto ( continua ... )

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