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Dec. Mun. Jataí/GO 1.234/11 - Dec. - Decreto do Município de Jataí/GO nº 1.234 de 14.10.2011

DOM-Jataí: 31.10.2011

Regulamenta os artigos 19, 20 e 21 da Lei Municipal nº 3.068 de 28 de junho de 2010 (Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano) e o artigo 49, § 1º, incisos IV, V, VI e VII do Código Tributário Municipal para aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de Jataí e imposição da alíquota progressiva no tempo sobre o IPTU, nos termos do artigo 182, §§ 2º e 4º da Constituição Federal, Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 e do artigo 1º, § 6º da Lei Municipal nº 3.070 de 28 de junho de 2010 (Plano Diretor Municipal).


O Prefeito do Município de Jataí, no uso de suas atribuições legais e, conforme autoriza o inciso VI, do artigo 60 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Este decreto regulamenta a aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de Jataí nos termos do artigo 49, § 1º, incisos IV, V, VI e VII do Código Tributário Municipal, bem como o procedimento administrativo para aplicação da alíquota progressiva no tempo sobre o IPTU.

Art. 2º O proprietário de imóvel considerado solo urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado, nos termos da legislação municipal em vigor e do artigo 3º deste Decreto, situado nos setores de que tratam as alíneas "a" e "b", do inciso V, do § 1º do art. 49 do Código Tributário Municipal, será notificado para promover o seu adequado aproveitamento, mediante o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios.

Art. 3º A subutilização do imóvel para definição do não cumprimento da função social será avaliada de acordo com os seguintes critérios:

I - imóvel não edificado: lotes urbanos com qualquer área ou glebas localizadas no perímetro urbano ou semi-urbano, nos quais não haja edificações nos termos da legislação de uso do solo e edificações;

II - imóvel não utilizado: todo tipo de edificação urbana com qualquer área ou glebas localizadas no perímetro urbano ou semi-urbano, que tenha, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua área ( continua ... )

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