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Dec. Mun. Pitanga/PR 155/11 - Dec. - Decreto do Município de Pitanga/PR nº 155 de 21.09.2011

DOM-Pitanga: 24.09.2011

(Dispõe sobre o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município e dá outras providências)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e com base nos dispositivos da Lei 1.637/2011.

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do município de Pitanga - REFIP, instituído através da lei Municipal nº 1.637/2011, de acordo com o art. 18 do decreto 72/2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 21 de setembro de 2011

ALTAIR JOSÉ ZAMPIER

Prefeito ( continua ... )

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