x
x
x
Dec. Mun. Barra do Piraí/RJ 125/11 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Piraí/RJ nº 125 de 26.10.2011

DOM-Barra do Piraí: 04.11.2011

(Decreta "Ponto Facultativo" nas repartições municipais o dia 1º de novembro do corrente ano.)


JOSÉ LUÍS ANCHITE, PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a norma adotada pelos Municípios vizinhos;

CONSIDERANDO, a comemoração do feriado do Dia do Funcionário Público Municipal, que de acordo com a Lei Municipal nº 627 de 05 de março de 2002, é comemorado na última segunda-feira do mês de outubro de cada ano;

CONSIDERANDO que o Chefe do Poder Executivo tem o direito e o amparo discricionário para adoção de medidas administrativas conforme elenca a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, finalmente, não haver prejuízo para os serviços administrativos.

DECRETA :

Art. 1º Será considerado "Ponto Facultativo" nas repartições municipais o dia 1º de novembro do corrente ano (terça-feira), véspera do feriado de Finados.

Parágrafo único. Os processos administrativos que dependem de prazo estão automaticamente prorrogados, face aos termos do artigo 1º.

Art. 2º Excetuam-se do presente Decreto os serviços de limpeza pública e de urgência administrativa que obedecerão aos horários normais, principalmente a área de saúde que deverá normatizar o seu expediente de acordo com as necessidades da população, tudo sob a responsabilidade das respectivas Chefias.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, nos termos do artigo 86 parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, revogada as disposições em contrário .

AFIXE-SE, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, 26 DE OUTUBRO DE 2011.

JOSÉ LUÍS ANCHITE

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?