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Dec. Mun. Diadema/SP 6.677/11 - Dec. - Decreto do Município de Diadema/SP nº 6.677 de 03.11.2011

DOM-Diadema: 06.11.2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade e disciplina os procedimentos relativos à forma de utilização, emissão, consulta, substituição e cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), do Recibo Provisório de Serviços (RPS), e do Comprovante de Prestação de Serviços (CPS), revoga o Decreto nº 6.622, de 28 de março de 2011 e dá outras providências.


MARIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 289/2009, que alterou a Lei Complementar nº 189/2003,

CONSIDERANDO ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 9.049/2007.

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição de NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Diadema, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) substitui, na forma do artigo 7º deste Decreto, os documentos fiscais impressos discriminados no artigo 15 do Decreto nº 6.299 de 23 de junho de 2008.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º A NFS-e, que obedecerá ao modelo constante no programa eletrônico disponível no Portal da Prefeitura (http://www.diadema.sp.gov.br) ou, opcionalmente, no portal da NFS-e (http://diadema.ginfes com.br), conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) nome de fantasia;

c) endereço;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro ( continua ... )

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