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Dec. Mun. Itapecerica da Serra/SP 2.228/11 - Dec. - Decreto do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 2.228 de 07.10.2011

DOM-Itapecerica da Serra: 30.10.2011

(Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 1.429, que trata sobre as condições para concessão de Licenças de Funcionamento de atividades comerciais, industriais, civis e similares de 31 de dezembro de 1997.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município; e

Considerando que, com o advento da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conhecido popularmente como o "Super Simples ou Simples Nacional", que estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias, acabou por criar mecanismos mais céleres e desburocratizados;

Considerando que, com o advento do Micro Empreendedor Individual - MEI, instituído pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar Federal nº 123/2006), regulamentado pela Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, que também facilita os escaninhos necessários a formalização das atividades,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado integralmente o Decreto nº 1.429, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as condições para concessão de licenças de funcionamento de atividades comerciais, industriais, civis e similares.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Itapecerica da Serra, 7 de outubro de 2011

JORGE JOSÉ DA COSTA

Prefeito

MELISSA HEE TERRA DO AMARAL

Secretária Municipal de Assuntos ( continua ... )

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