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AN SF/Jataí - GO 1/11 - AN - Ato Normativo SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE JATAÍ - GOIÁS nº 1 de 27.10.2011

DOM-Jataí: 31.10.2011

Dispõe sobre a autenticação de Notas Fiscais e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conforme competência outorgada por lei, com fulcro no § 1º do art. 136 do Código Tributário Municipal e;

CONSIDERANDO a exigência de procedimentos céleres e simplificados para a liberação de documentos fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de maior aproveitamento dos servidores encarregados da autenticação de documentos fiscais com a diminuição de atos a serem praticados no momento da liberação dos blocos;

RESOLVE, baixar o presente Ato Normativo :

Art. 1º A autenticação de Notas Fiscais a que se refere a alínea "a", do art. 4º da Ato Normativo nº 03/01-GSGF, será feita via Sistema Gerenciador de Arrecadação e mediante carimbo e assinatura do servidor competente na capa do bloco fiscal.

Parágrafo único. Cumpre ao servidor competente verificar se Nota Fiscal preenche os requisitos legais.

Art. 2º O prazo de validade da Nota Fiscal será de 01 (um) ano.

Art. 3º No atual campo reservado a autenticação será impresso em destaque o prazo de validade e o número da AIDF.

Art. 4º Notas Fiscais vencidas não serão revalidadas, ficando obrigado ao prestador de serviços a devolução dos blocos para cancelamento na Secretaria da Fazenda.

Art. 5º Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário da Fazenda, aos 27 de outubro de 2011.

VALTER PEDRO CARDOSO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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