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Dec. Est. SC 637/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 637 de 10.11.2011

DOE-SC: 10.11.2011

Introduz as Alterações 2.871 e 2.872 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.871 - O inciso XVIII do art. 35-B do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35-B(...)

XVIII - 3% (três por cento) nas operações de entrada de Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC) e Álcool Etílico Anidro Carburante (AEAC), oriundas do Estado do Mato Grosso do Sul;

(...)"

ALTERAÇÃO 2.872 - O inciso II do § 4º do art. 11 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

§ 4º (...)

II - ao atacadista ou distribuidor situado neste Estado, em relação às operações com mercadorias a que se refere o Capítulo IV, Seções XVIII, XXX, XXXI, XXXII, XXXV, XXXVII, XXXVIII, XXXIX e XL, desde que o estabelecimento preponderantemente realize operações com destino:

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de novembro de ( continua ... )

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