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Dec. Est. RJ 43.284/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.284 de 10.11.2011

DOE-RJ: 10.11.2011

Obs.: Rep. DOE de 16.11.2011

 
Republicado por incorreção no D.O. do dia 11/11/2011.

Estabelece os requisitos para atendimento ao art. 3º, inciso IV, da Lei nº 5.100/2007, que inclui a guarda ambiental municipal como um dos requisitos básicos do sistema municipal de meio ambiente para efeito de repartição do ICMS Ecológico e altera o anexo III do Decreto 41.844/2009, que dispõe sobre o cálculo dos índices relativos à gestão dos resíduos sólidos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 261 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e o que consta do Processo nº E-07/611/2008,

Decreta:

Art. 1º A Guarda Municipal Ambiental mencionada no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 5.100/2007 poderá ser constituída por contingente oriundo da Guarda Municipal convencional, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I - Contingente compatível com as necessidades do município e formalmente à disposição do órgão administrativo responsável pela política ambiental municipal;

II - Guardas comprovadamente treinados e equipados para o desempenho das atividades de fiscalização ambiental;

Parágrafo Único - A comprovação mencionada no inciso II deste artigo será feita por meio de declaração da autoridade municipal, acompanhada do programa de capacitação, com detalhamento da ementa, indicação da carga horária e apresentação de cópia dos certificados de conclusão do curso.

Art. 2º O Anexo III - RESÍDUOS SÓLIDOS, do Decreto 41.844/2009, passa a vigorar da seguinte forma:

ANEXO III - RESÍDUOS SÓLIDOS

TABELA V - Tipo de Destinação Final do Lixo ( continua ... )

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