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Dec. Est. MS 13.296/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.296 de 10.11.2011

DOE-MS: 11.11.2011

Acresce e altera dispositivos do Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alteração:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. A ocorrência da hipótese vedada no caput deste artigo equiparasse à falta de escrituração, ficando o contribuinte sujeito às penalidades previstas em lei." (NR)

"Artigo 4º(...)

(...)

§ 6º Ficam, também, obrigados à EFD os novos estabelecimentos de empresas já obrigadas, desde a data de início da atividade constante no cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda." (NR)

"Artigo 12. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia vinte do mês seguinte ao de referência." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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