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IN RE - RS 81/11 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 81 de 10.11.2011

DOE-RS: 11.11.2011

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice XXVII, é dada nova redação ao item 5.3, conforme segue:

Unidade da federação de origem Item Mercadoria Benefício Crédito Admitido (% sobre a Base de Cálculo)
PARANÁ"5.3Mercadorias importadas por meio dos portos de Paranaguá e de Antonina e de aeroportos paranaenses, com desembaraço aduaneiro no Estado do Paraná, exceto mercadorias relacionadas no Decreto nº 1.980/07, art. 634 - RICMS-PRCrédito presumido de 9% (Lei nº 14.985/06, art. 6º, e Decreto nº 1.980/07, art. 629, "caput", I e § 1º - RICMS-PR)3%"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 10 de novembro de 2011.

RICARDO NEVES PEREIRA

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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