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Dec. Est. GO 7.480/11 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.480 de 09.11.2011

DOE-GO: 09.11.2011

 
Este ato foi publicado no Suplemento do DOE de 09.11.2011.

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.


Art. 1º Nas repartições públicas estaduais, o ponto será facultativo no dia 14 de novembro de 2011.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, arrecadação, fiscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão "Vapt-Vupt", sem prejuízo de outras, a juízo dos respectivos dirigentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de novembro de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )

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