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Lei Mun. Sorocaba/SP 9.798/11 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 9.798 de 09.11.2011

DOM-Sorocaba: 11.11.2011

(Acrescenta alínea "e", ao Inciso I, do Art. 22, da Lei nº 4.994, de 13 de Novembro de 1995, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 22, Inciso I, da Lei nº 4.994, de 13 de Novembro de 1995, a alínea "e", com a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

I - (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) (...)

e) relativos aos serviços de composição gráfica do item 13.05 da lista anexa." (NR)

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei nº 9.985, de 20.03.2012.

Redação antiga: "Art. 2º Fica revogado o §9º, do Art. 22, da Lei nº 4.994, de 13 de Novembro de 1995, com redação dada pela Lei nº 7.901, de 14 de Setembro de 2006."

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio dos Tropeiros, em 9 de Novembro de 2 011, 357º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito ( continua ... )

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