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Lei Mun. Sorocaba/SP 9.794/11 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 9.794 de 09.11.2011

DOM-Sorocaba: 11.11.2011

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.529, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre alterações na legislação referente aos tributos municipais e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 5.529, de 20 de Novembro de 1997, que trata do pagamento do IPTU em parcela única com desconto de 5% (cinco por cento), abaixo transcrito, o parágrafo único nos seguintes termos:

"Artigo 2º Os contribuintes que quitarem os carnês de tributos lançados de ofício até a data fixada na parcela única, terão desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total dos tributos neles lançados.

Parágrafo único. O mesmo desconto de 5% (cinco por cento) será concedido ao contribuinte que optar pelo pagamento do referido valor em até 3 (três) parcelas, a partir da data de vencimento fixada na parcela única." (NR)

Art. 2º A partir do exercício de 2012, todos os carnês de IPTU do Município de Sorocaba, deverão conter a informação da opção de pagamento em parcela única com desconto de 5%, bem como, a opção em até três parcelas com o mesmo desconto.

Art. 3º Na hipótese do munícipe não optar nem pelo pagamento à vista, nem pelo pagamento em três parcelas, será efetivado o pagamento normal sem desconto em dez parcelas.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de Janeiro de 2012, data em que a estimativa da renúncia de receita por ela acarretada já terá sido considerada na lei orçamentária anual ( continua ... )

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