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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 14.640/11 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 14.640 de 10.11.2011

DOM-Belo Horizonte: 11.11.2011

Institui o Programa de Regularização para as Áreas Remanescentes existentes no Município de Belo Horizonte - PRAR.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 33 da Lei Orgânica do Município e na Lei nº 724, de 25 de junho de 1958, alterada pela Lei nº 3.186, de 20 de março de 1980, e considerando ainda:

- a necessidade de regularização dos imóveis caracterizados como áreas remanescentes, em sua maioria indevidamente ocupados;

- o investimento do Município, no decorrer do último ano, na realização do levantamento e da delimitação das áreas remanescentes, bem como identificação de seus eventuais ocupantes;

- a necessidade de tratamento diferenciado para a avaliação das áreas remanescentes, por meio da criação de critérios específicos, visto que elas não constituem lotes normais junto ao mercado imobiliário,

DECRETA :

Art. 1º A alienação das áreas remanescentes obedecerá ao disposto no parágrafo único do art. 33 da Lei Orgânica do Município e neste Decreto.

Art. 2º Para efeitos deste Decreto, considera-se área remanescente a área urbana inaproveitável, resultante de obra pública, de modificação de alinhamento de via pública ou de desapropriação, e que, por não possuir os requisitos para a constituição de lotes, somente poderá ser anexada a lote lindeiro.

§ 1º. Entende-se por lote lindeiro o terreno de propriedade do adquirente ao qual se incorporará a área remanescente adquirida.

§ 2º. A área remanescente passará a compor o imóvel do proprietário lindeiro, formando um único imóvel.

Art. 3º Os procedimentos para a formalização do disposto no § 2º do art. 2º deste Decreto junto aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal não constituirão ônus ao requerente/notificado, conforme disposto no § 2º do ( continua ... )

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