x
x
x
Mens. 500/11 - Mens. - Mensagem nº 500 de 10.11.2011

D.O.U.: 11.11.2011

(Veta parcialmente por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 77, de 2011 - Complementar (nº 87/11 - Complementar na Câmara dos Deputados), que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências".)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 77, de 2011 - Complementar (nº 87/11 - Complementar na Câmara dos Deputados), que "Altera dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências".

Ouvidos, o Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Artigo 34 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1º do projeto de lei complementar.

"Artigo 34. Aplicam-se à microempresa ou à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita estabelecidas em ato do CGSN." (NR)

Razão do veto

"O dispositivo confere ao Comitê Gestor do Simples Nacional a competência de estabelecer presunções de omissão de receita, o que interfere diretamente na determinação da base de cálculo tributária, contrariando, portanto, o art. 150, inciso I, da Constituição."

O Ministério da Fazenda opinou, ainda, pelo veto aos dispositivos abaixo transcritos:

§ 14 do art. 18 da Lei Complementar no 123, de 2006 alterado pelo art. 2º do projeto de lei complementar.

"§ 14. A redução no montante a ser recolhido do Simples Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior corresponderá tão ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?