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Lei DF 4.672/11 - Lei do Distrito Federal nº 4.672 de 10.11.2011

DO-DF: 11.11.2011

Altera a Lei nº 4.220, de 9 de outubro de 2008, que cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLA-TIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 2º, II e VI, da Lei nº 4.220, de 9 de outubro de 2008, passa a vigorar com as seguintes redações:

Artigo 2º (...)

II - dotações orçamentárias que lhe forem destinadas;

(...)

VI - outros recursos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de novembro de 2011

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO ( continua ... )

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