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Port. SRP - MT 279/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 279 de 08.11.2011

DOE-MT: 10.11.2011

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 29/2005-SEFAZ, publicada em 22/03/2005, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições da Portaria nº 5/2010-SEFAZ, de 07/01/2010 (DOE de 11/01/2010), que disciplina a celebração, bem como a respectiva execução desconcentrada e regionalizada, de termo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os municípios do Estado, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC e de Posto de Controle Municipal - PCM, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam substituídas, devendo ser promovidas as adequações no texto dos preceitos adiante arrolados, todos da Portaria nº 29/2005-SEFAZ, de 14/03/2005 (DOE de 22/03/2005), que institui modelo de Nota fiscal de Produtor Avulsa - Eletrônica - NFPA-e - e dá outras providências, as remissões feitas a unidade fazendária e a unidade municipal que desempenha atividades em nome desta Secretaria, cuja nomenclatura foi definida ou alterada com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, ou em função da publicação da Portaria nº 5/2010-SEFAZ, de 07/01/2010 (DOE de 11/01/2010):

DispositivoRemissão à unidade fazendária:Substituir pela unidade fazendária:
I -( continua ... )

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