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Dec. Est. MT 812/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 812 de 10.11.2011

DOE-MT: 10.11.2011

Autoriza a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral, ao ICMS devido por substituição tributária ou ao ICMS devido pelo regime de estimativa por operação, nas hipóteses, condições e prazos que especifica, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 828 de 21.11.2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que concorram para o saneamento de pendências tributárias em nome do contribuinte;

DECRETA:

Art. 1º Os débitos pertinentes ao ICMS Garantido Integral, ao ICMS devido por substituição tributária ou ao ICMS devido pelo regime de estimativa por operação, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2010, apurados mediante cruzamento eletrônico de dados, poderão ser liquidados à vista ou parcelados em até 12 (doze) vezes, com aplicação dos percentuais de margem de lucro constantes do Anexo XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989.

Art. 2º Os débitos tributários de que trata o artigo anterior somente poderão ter os benefícios da revisão das margens de lucro, desde que quitados à vista ou paga a 1ª parcela do acordo de parcelamento até o 30º dia do recebimento do instrumento de cobrança fazendária.

Art. 3º O disposto neste decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 20 de outubro.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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