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Dec. Est. SE 28.141/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.141 de 07.11.2011

DOE-SE: 08.11.2011

Altera os incisos IV e V do § 1º, o subitem 1.2 do Item 1 e o subitem 2.3 do Item 2, ambos da alínea "a" do inciso I, o subitem 2.2 do Item 2 da alínea "b" do inciso II, todos do § 17 do art. 47, a Nota 2 do Item 7 da Tabela I do Anexo I e a alínea "f" da Nota 2 do Item 13 da Tabela II do Anexo I e acrescenta o Item 11 a alínea "b" do inciso VII do "caput" do art. 40, a alínea "r" ao inciso III do "caput" do Art. 40-A, o inciso XLI ao "caput" do Art. 60, os incisos XXV, XXVI e XXVII ao "caput" do art. 141 e os incisos LXXXIII e LXXXIV ao "caput" do art. 484, todos do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto na Lei Complementar (Federal) nº 138, de 29 de dezembro de 2010;

Considerando o disposto nas Leis nºs 7.203, de 12 de setembro de 2011 e 7.213, de 27 de setembro de 2011;

Considerando, o disposto nos Convênios ICMS nºs 71, de 08 de julho de 2011 e ( continua ... )

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