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OS ALF/PORTO DE MANAUS 2/11 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS - ALF/PORTO DE MANAUS nº 2 de 09.11.2011

D.O.U.: 11.11.2011

(Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos de habilitação de importadores e exportadores para operação no Siscomex e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro, previstos na IN SRF nº 650/2006).


 
Ementa Oficial: "Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos previstos na IN SRF nº 650/2006."

O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS, de acordo com a Portaria RFB nº 3.098, de 08/07/2011, publicada no DOU de 11/07/2011, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, considerando a necessidade de conferir maior controle dos documentos e agilidade no cumprimento dos prazos previstos na IN SRF nº 650, de 12/05/2006, publicada no DOU de 19/05/2006,

Resolve:

Recepção de Documentos e Protocolização de Processos

Art. 1º Os pedidos de habilitação ao SISCOMEX/RADAR serão instruídos com os documentos descritos nos "check lists" elaborados pela Equipe de Habilitação e Credenciamento.

§ 1º Para cada modalidade de habilitação haverá um "check list" específico.

§ 2º Os "check lists" serão elaborados em conformidade com os documentos solicitados pela IN SRF nº 650, de 12/05/2006, e de acordo com a legislação específica para cada modalidade de habilitação.

§ 3º Os "check lists" estão disponíveis na recepção da Equipe Habilitação e Credenciamento.

Art. 2º ( continua ... )

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