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Dec. 7.604/11 - Dec. - Decreto nº 7.604 de 10.11.2011

D.O.U.: 11.11.2011

Obs.: Ret. DOU Ed. Extra de 18.11.2011



A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

§ 1º (...)

(...)

III - (...)

(...)

b) realização de investimentos em atividades de inovação, de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico de produto e processo no País, correspondentes a pelo menos meio por cento da receita bruta total de venda de bens e serviços, excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda a serem comprovados até a data referida no caput; e

c) realização de pelo menos seis das seguintes atividades, no País, pela empresa beneficiária, por empresa por ela contratada para esse objetivo específico ou, ainda, por fornecedora da empresa beneficiária, em pelo menos oitenta por cento de sua produção de veículos referidos no Anexo I:

( continua ... )

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