x
x
x
Port. Sec. Faz. - SC 378/99 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 378 de 09.12.1999

DOE-SC: 13.12.1999

Aprova o Manual de Orientação e os formulários, listagens e modelos de livros, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 57/95, de 30 de junho de 1995 e Convênio ICMS 31/99, de 23 de julho de 1999.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997, Anexo 9,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados nos termos do Convênio ICMS 57/95, de 30 de junho de 1995, alterado pelo Convênio ICMS 31/99, de 23 de julho de 1999, convalidado no Anexo 9 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997, o Manual de Orientação e os seguintes formulários, listagens e modelos de livros fiscais, anexos a esta Portaria:

I - Manual de Orientação para usuários de equipamento de processamento eletrônico de dados, constante do Anexo 1;

II - Pedido/Comunicação de uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, constante do Anexo 2;

III - Recibo de entrega de arquivo magnético, constante do Anexo 3;

IV - Livro Registro de Entradas - RE - modelo P1 e P1/A, constante do Anexo 4;

V - Livro Registro de Saídas - RS - modelo P2 e P2/A, constante do Anexo 5;

VI - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - RCPE - modelo P3, constante do Anexo 6;

VII - Livro Registro de Inventário - RI - modelo P7, constante do Anexo 7;

VIII - Livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS - modelo P9, constante do Anexo 8;

IX - Lista de Códigos de Emitentes - LCE - modelo P10, constante do Anexo 9;

X - Tabela de Código de Mercadorias - LCP - modelo P11, constante do Anexo 10;

XI - Listagem de Operações Interestaduais - LP1 - modelo P12, constante do Anexo 11;

XII - Listagem de Prestações Interestaduais - LP1 - modelo P13, constante do Anexo 12;

XIII - Dados de Recolhimento - GNR - LP1 - modelo P14, constante do Anexo 13.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SEF nº 141/98, de 27 de março de 1998.

Art. 3º Esta Portaria produz efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?