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Lei Est. RO 2.619/11 - Lei do Estado de Rondônia nº 2.619 de 04.11.2011

DOE-RO: 04.11.2011



O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 79 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que "Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências", passa a vigorar acrescido dos incisos XLIX ao LII, conforme seguem:

"Artigo 79. (...)

XLIX - emitir documento fiscal que não seja hábil para acobertar a respectiva operação e/ou prestação de serviço - multa no montante equivalente a 30 (trinta) Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF-RO por documento;

L - não emitir ou não entregar ao consumidor o documento fiscal hábil relativo ao fornecimento de mercadorias, bens ou serviços - multa no montante equivalente a 30 (trinta) UPF-RO (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia) por documento;

LI - dificultar ao consumidor o exercício dos direitos previstos na Lei que instituir o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, inclusive por meio de omissão de informações ou pela criação de obstáculos procedimentais - multa no montante equivalente a 50 (cinquenta) UPF-RO (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia);

LII - deixar de efetuar o Registro Eletrônico do documento fiscal na Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - multa no montante equivalente a 10 (dez) UPF-RO (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia) por documento."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de ( continua ... )

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