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Dec. Est. PR 3.208/11 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.208 de 08.11.2011

DOE-PR: 08.11.2011

Súmula: Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, a seguinte alteração:

Alteração 778ª Fica prorrogado para 30 de junho de 2015 o prazo previsto no item 24-A do Anexo III.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir 1º.11.2011.

Curitiba, em 08 de novembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA,

Governador do Estado

LUIZ CARLOS HAULY,

Secretário de Estado da Fazenda

DURVAL AMARAL,

Chefe da Casa ( continua ... )

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