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LC Mun. Aquidauana/MS 17/09 - LC - Lei Complementar do Município de Aquidauana/MS nº 17 de 18.12.2009

DOM-Aquidauana: 18.12.2009

Dispõe sobre o sistema tributário municipal e às normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, aprova o Código Tributário e dá outras providências.


FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN, Prefeito Municipal de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, com base no inciso III, do art. 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar :

Da Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Aquidauana, que trata do sistema tributário municipal e normas gerais do direito tributário aplicadas ao município, com fundamento no art. 34, §§ 3º e 4º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, no art. 145, incisos I, II, e III, e seus parágrafos, art. 156, e art. 30, incisos I, II e III da Constituição da República Federativa do Brasil.

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é regido:

I - pela Constituição Federal;

II - pelo Código Tributário Nacional;

III - pelas demais Leis Complementares Federais, instituidoras de normas gerais de Direito Tributário, desde que, conforme prescreve o § 5º do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis com o novo sistema tributário nacional;

IV - pelas resoluções do Senado Federal, aplicáveis aos municípios;

V - pelas Leis Ordinárias Federais, pela Constituição Estadual e pelas Leis Complementares e Ordinárias Estaduais, nos limites das respectivas competências;

VI - pela Lei Orgânica Municipal;

VII - pelo Código Tributário Municipal de Aquidauana e demais Leis Complementares e Ordinárias Municipais que tratam de matérias tributárias.

Art. ( continua ... )

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