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LC Mun. Paranaguá/PR 9/01 - LC - Lei Complementar do Município de Paranaguá/PR nº 9 de 26.12.2001

DOM-Paranaguá: 26.12.2001

(Modifica e dá nova redação ao art. 15 e seus incisos; ao § 1º do art. 32 e ao "caput" do art. 119, Base de Cálculo e lançamento de Taxa Específica, da Lei Complementar nº 6, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paranaguá e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo que passam ter a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

Na prestação de serviços a que se refere os itens 31 e 33 da Lista de Serviços, anexo I desta Lei Complementar, o imposto será calculado sobre o preço da obra, deduzidos:

I - Até 60% (sessenta) por cento, correspondente ao material, devidamente aplicado e comprovado;

II - Os valores de materiais comprovadamente produzidos pelo prestador de serviço fora do local da obra;

III - Os valores da subempreitada, já tributada e devidamente comprovada."

"Artigo 32. (...)

§ 1º. No caso de construção civil, quando for difícil o levantamento pelos valores apresentados pelo contribuinte, o arbitramento da receita será feito à razão de 50% (cinqüenta) por cento para mão-de-obra e 50% (cinqüenta) por cento para o material aplicado."

"Artigo 51. (...)

As pessoas jurídicas de direito público e privado e demais entidades despersonalizadas que utilizem habitualmente de serviços de prestadores de outros municípios e que se enquadrem nas condições dos incisos IV "caput" e do parágrafo primeiro, incisos I a VI do artigo sétimo, são obrigadas a promover a retenção do imposto na fonte."

"Artigo 119. ( continua ... )

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