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LC Mun. Paranaguá/PR 18/03 - LC - Lei Complementar do Município de Paranaguá/PR nº 18 de 04.12.2003

DOM-Paranaguá: 04.12.2003

(Altera a redação do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 6/2000, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paranaguá e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal de Paranaguá, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 6, de 21 de Dezembro de 2000, passa a vigorar com a redação seguinte:

"§ 1º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, e o valor do imposto será calculado com base nas alíquotas constantes da Tabela nº 1 do Anexo II desta Lei, excluída a hipótese prevista no inciso I do § 3º do art. 9º desta Lei, cuja base de cálculo é o preço do metro quadrado."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Paranaguá, Palácio "São José", 04 de dezembro de 2003.

MÁRIO MANOEL DAS DORES ROQUE

Prefeito Municipal

JOÃO MENDES FILHO

Secretario Municipal de Administração

JOSÉ MOSCARDI DA SILVA

Secretario Municipal da ( continua ... )

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