x
x
x
LC Mun. Joinville/SC 166/04 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 166 de 29.10.2004

DOM-Joinville: 29.10.2004

Concede isenção e remissão de Tributos Municipais aos empreendimentos habitacionais cujos projetos estejam vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei :

Art. 1º Para fins de incentivo ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, modificada pela Lei nº 10.859/04, os empreendimentos habitacionais a ele vinculados, ficam isentos:

I - Do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, "inter vivos", e direitos a ele relativos:

a) para a primeira transmissão, necessária para a realização do empreendimento.

II - Do Imposto Sobre Serviços:

a) a construção, empreitada, subempreitada, execução de projetos, serviços auxiliares e complementares necessários à execução do empreendimento.

III - Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

a) a partir do exercício fiscal subseqüente à aquisição do imóvel destinado ao empreendimento, até a data de sua entrega ao Fundo constituído pela Lei 10.188/01.

IV - Das Taxas Municipais:

a) desde a aprovação do projeto até a expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra.

Art. 2º Ficam remidos os créditos tributários constituídos, ou não, de ofício, referentes aos tributos municipais constantes dos incisos I a IV do artigo 1º desta Lei Complementar, dos empreendimentos habitacionais finalizados ou em construção, cujos projetos estejam vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR.

Art. 3º As isenções e remissões, previstas na presente Lei Complementar, serão concedidas mediante requerimento do interessado, instruído com a documentação comprobatória expedida pelo agente financeiro vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR.

Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?