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Dec. Mun. Alegrete/RS 321/11 - Dec. - Decreto do Município de Alegrete/RS nº 321 de 16.05.2011

DOM-Alegrete: 16.05.2011

Concede desconto de ISSQN cota única e data de vencimentos ISSQN FIXO, variável e de Responsabilidade Tributária.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de sua atribuição, que lhe confere o Art. 101, IV, da Lei Orgânica do Município, Considerando que o Município quer conceder incentivo para pagamento antecipado com a concessão de desconto, visando diminuir a inadimplência;

Considerando ainda, o interesse do Município em diminuir o lançamento de débitos em Dívida Ativa, evitando a prescrição dos valores não arrecadados no exercício.

DECRETA :

Art. 1º Fica concedido o desconto de 15% para o pagamento de ISSQN FIXO COTA ÚNICA - Profissionais Liberais, com vencimento até 29/05/2011.

Art. 2º Ficam estabelecidos os vencimentos do imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN), conforme o disposto na Lei Complementar nº 034, de 27 de dezembro de 2010, nas seguintes condições:

I - Vencimento do ISSQN com alíquota fixa, nas datas: 31 (trinta e um) de Março, 30 (trinta) de Junho, 30 (trinta) de Setembro e 31 (trinta e um) de Dezembro.

II - Vencimento do ISSQN com alíquota variável, no dia 20 (vinte) do mês subsequente a prestação de serviço.

III - Vencimento do ISSQN de substituição (Responsabilidade Tributária), no dia 10 (dez) do mês subsequente a prestação de serviço.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 731, de 30 de dezembro de 2010.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Centro Administrativo Municipal José Rubens Pilar, em Alegrete, 16 de maio de 2011.

ERASMO GUTERRES SILVA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

LUCIANO BRAGA PEREIRA

Secretário de ( continua ... )

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