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Lei Mun. São Gonçalo/RJ 3/06 - Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 3 de 02.01.2006

DOM-São Gonçalo: 04.01.2006

Concede redução de alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN às empresas na área de construção naval já estabelecidos ou que venham a se instalar no município de São Gonçalo até 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO aprovou e EU sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de construção naval, reparo naval, "offshore" e apoio à área naval, estabelecidas no Município de São Gonçalo ou que venham a se instalar até 31 de dezembro de 2007, terão a alíquota de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente dobre suas receitas de serviços, fixada em 2% (dois por cento), desde que utilizem em seu quadro funcional 70% (setenta por cento) de mão-de-obra local.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Gonçalo, 02 de janeiro de 2006.

APARECIDA ( continua ... )

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