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Lei Mun. São Gonçalo/RJ 96/07 - Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 96 de 13.12.2007

DOM-São Gonçalo: 14.12.2007

Altera a redação dos artigos 260e 335 da Lei nº 41, de 15 dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e atualiza os valores constantes dos dispositivos e das tabelas que menciona, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO aprovou e EU sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º O art. 260 da Lei nº 041, de 15 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 260. A taxa será arrecadada juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, podendo o Poder Executivo Municipal conceder descontos para pagamentos efetuados em cota única ou antecipados."

Art. 2º O art. 335 da Lei nº 041, de 15 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 335. O valor da Unidade Fiscal do Município de São Gonçalo (UFISG), para o exercício de 2008, será de R$ 19,02 (dezenove reais e dois centavos)."

Art. 3º Os valores constantes dos dispositivos e das tabelas abaixo relacionados serão atualizados de acordo com o novo valor da Unidade Fiscal do Município de São Gonçalo (UFISG) para o ano de 2008:

I - artigo 120, I, a, b, c, e II, a, b, c;

II - artigo 169, I e II;

III - artigo 170, II, III, IV;

IV - artigo 171, § 1º e § 2º;

V - artigo 194, V;

VI - artigo 198. IV Tabela e VI;

VII - artigo 200, I Tabela e II Tabela;

VIII - artigo 201 Tabela;

IX - artigo 214, § 2º;

X - artigo 253, II;

XI - artigo 254;

XII - artigo 259;

XIII - artigo 265;

XIV - artigo 272, I, II, III;

XV - artigo278, I a XXII;

XVI - artigo 283, I a VIII para táxi e I para coletivo;

XVII - artigo 285, II e § 1º e § 2º;

XVIII - artigo 296, 1 - I a III; 2 - I a VIII; 3; 4 - I a IV; 5 - I e II; 6 - I a IV; 7 - I e II; e 8;

XIX - artigo 300, II, 3 a 5;

XX - artigo 306; 1.1 a 1.7; 2.1; 3.1 a 3.7; 4.1 a 4.7; 5.1 e 5.2; 6.1 e 6.2; 7.1 a 7.4 e 8.1 a 8.4;

XXI - artigo 310 - Sepultamento de A a G; Diversos de A a L; Serviços de marmoraria ou pedra de A a C; Revestimento e azulejo A e B; Funerária/Remoções de A a E;

XXII - artigo 314 - toda a tabela;

XXIII - artigo 331, IV, 3 a 48.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por Decreto, os novos valores corrigidos dos dispositivos e das tabelas relacionados no presente artigo, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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