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Dec. Mun. São Gonçalo/RJ 227/04 - Dec. - Decreto do Município de São Gonçalo/RJ nº 227 de 06.12.2004

DOM-São Gonçalo: 07.12.2004

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações Fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de São Gonçalo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Gestão, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a partir da data da publicação deste Decreto.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de São Gonçalo, ficam obrigadas a adotarem o programa GISS - GUIA DE INFORMAÇÃO DO ISSQN, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente, via Internet, a GISS - GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado a pessoa jurídica.

Art. 3º A Guia de Informação do ISSQN será gerada por programa específico, disponibilizado gratuitamente:

I - via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de São Gonçalo. www.pmsg.com.br;

II - nos terminais destinados para esse fim na Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.

§ 1º. O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, as Notas Fiscais ou Faturas emitidas, com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento o boleto bancário e efetuar o pagamento do imposto devido.

§ 2º. O responsável tomador dos serviços sujeitos ao imposto ( continua ... )

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