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LC Mun. Mossoró/RN 13/06 - LC - Lei Complementar do Município de Mossoró/RN nº 13 de 11.12.2006

DOM-Mossoró: 08.01.2007

Dispõe sobre correção da Planta Genérica de Valores e Tabela de Preços para efeito de lançamento do IPTU e de outros tributos municipais que especifica relativo ao exercício de 2007, define critérios para fins de concessão de descontos no referido imposto e dá outras providências.


A Prefeitura Municipal De Mossoró,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Por ocasião do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU referente ao exercício de 2006, fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Tributação, autorizado a conceder a redução na base de cálculo do citado tributo, na forma seguinte:

I - de 55% (cinqüenta e cinco por cento), desde que o recolhimento do imposto do imposto seja feito em quota, e ainda que, esteja o contribuinte em situação tributária regular perante esta Secretaria até o dia 29 de dezembro de 2006, relativamente ao IPTU de exercícios anteriores;

II - de 35% (trinta e cinco por cento), para pagamento do imposto em parcelas mensais, observada ainda as mesmas condições estabelecidas no item anterior, no que se refere à regularidade do contribuinte ao IPTU de exercícios anteriores ao ano do lançamento (exercício de 2007);

III - de 20% (vinte por cento), quando o contribuinte optar pelo pagamento em quota única, embora se encontre em situação tributária irregular perante esta Secretaria, relativamente ao citado imposto.

Parágrafo único. A redução da base de calculo que trata este artigo alcança as taxas de serviços urbanos que são lançadas conjuntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 2º Fica corrigida em 3,70% (três inteiros e setenta centésimo por cento) a Planta Genérica de Valores e Tabela de Preços, da Prefeitura Municipal de Mossoró, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU para o ano de competência 2007, índice este que corresponde a inflação acumulada no período de outubro de 2005 a setembro de 2006 (últimos doze meses), medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, na modalidade IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 3º Fica igualmente corrigida pelo percentual referido no artigo anterior, os valores que servem de base para o lançamento das taxas municipais de que tratam os anexos I, III, V, VI, VII, VIII, X, XI e XII, do Código Tributário Municipal.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os demais atos normativos necessários à execução desta lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e os incisos I e III do parágrafo 6º, do art. 67, da Lei 538/90 - CTM. (Redação publicada no Diário Oficial do dia 08/01/07) ( continua ... )

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