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LC Mun. Mossoró/RN 39/09 - LC - Lei Complementar do Município de Mossoró/RN nº 39 de 14.12.2009

DOM-Mossoró: 14.12.2009

Define tributação especial para os escritórios de contabilidade que sejam optantes do Simples Nacional, conforme definido pela Lei Complementar Nacional nº 123/2006.


A Prefeitura Municipal De Mossoró,

FAÇO SABER que a Câmara municipal de Mossoró aprovou e EU sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei nº 538, de 14 de dezembro de 1990, que dispõe sobre Sistema Tributário do Município de Mossoró, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 75-A. Os escritórios de Serviços contábeis que, na condição de pessoa jurídica, aderirem ao Simples Nacional na forma do disposto na Lei Complementar nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006, recolherão o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza mensalmente em valor fixo, à razão:

I - de R$ 600,00 (seiscentos reais) para escritórios cujo faturamento mensal seja superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

II - de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para escritórios cujo faturamento mensal seja de R$ 15.001,00 (quinze mil e um reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

III - de R$ 300,00 (trezentos reais) para os escritórios cujo faturamento mensal seja superior a R$ 10.001,00 (dez mil e um reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

IV - de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para os escritórios cujo faturamento mensal seja de R$ 7.001,00 (sete mil e um reais) até R$ 10.000,00 (dez mil reais);

V - de R$ 80,00 (oitenta reais) para os escritórios cujo faturamento mensal seja de R$ 3.001,00 (três mil e um reais) até R$ 7.000,00 (sete mil reais);

VI - de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para os escritórios de contabilidade cujo faturamento mensal seja de até 3.000,00 (três mil reais)."

"Artigo 75-B. Os escritórios de serviços contábeis que fizerem a opção pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123, de 2006, ficam obrigados a fazer a sua inscrição no Cadastro Mobiliário do Contribuinte como pessoa ( continua ... )

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