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Dec. Mun. Mossoró/RN 2.571/05 - Dec. - Decreto do Município de Mossoró/RN nº 2.571 de 29.07.2005

DOM-Mossoró: 29.07.2005

(Regulamenta os procedimentos aplicáveis ao regime de estimativa e arbitramento conforme dispõe os art. 68 e 69 da lei 538/90 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal - CTM e dá outras providências).


A Prefeita Municipal De Mossoró, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IX da Lei Orgânica do Município;

DECRETA :

Art. 1º Denomina-se estimativa o procedimento adotado pelo Fisco, para determinação da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para períodos determinados, em razão das particularidades da atividade ou das condições em que se realize.

Art. 2º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Pública Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades.

Art. 3º A autoridade fiscal poderá determinar o Imposto a partir de uma base de cálculo estimada nos seguintes casos:

I - quando a base de cálculo for de difícil controle;

II - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentação fiscal ou deixar de emiti-lo com regularidade;

III - quando o contribuinte deixar sistematicamente de cumprir as obrigações acessórias descritas na legislação;

IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselha, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico.

Art. 4º Os valores da estimativa serão determinados pelo fisco com base em alguns dos seguintes elementos:

I - a natureza específica da atividade e sua duração;

II - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes;

III - a localização do estabelecimento;

IV - o valor da receita apurada mediante levantamento "in loco" da prestação de serviços;

V - o preço de mercado dos serviços;

VI - valor das matérias-primas, combustíveis ( continua ... )

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