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LC Mun. Barretos/SP 107/09 - LC - Lei Complementar do Município de Barretos/SP nº 107 de 29.04.2009

DOM-Barretos: 29.04.2009

Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com alteração subseqüente.


O Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o inciso III do § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alteração subseqüente.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Barretos, Estado de São Paulo, em 29 de abril de 2009.

EMANOEL MARIANO CARVALHO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretária Municipal de Administração e Finanças na data supra.

ROBSON MOREIRA COUTO

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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