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Lei Mun. Mossoró/RN 2.010/04 - Lei do Município de Mossoró/RN nº 2.010 de 10.11.2004

DOM-Mossoró: 10.11.2004

Concede isenção de tributos municipais na forma que especifica para os serviços de moto - táxi e táxi, acrescenta dispositivos na Lei nº 538/90 - Código Tributário Municipal de Mossoró e dá outras providências.


A Prefeita Municipal De Mossoró,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O § 5º do artigo 61 da Lei nº 538, de 14 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal passa a vigorar acrescido do inciso IV, com o seguinte teor:

"Artigo 61. Omissis:

(...)

§ 5º. O imposto não incide sobre:

I - omissis;

II - omissis;

III - omissis;

IV - serviços de mototaxis definidos nas Leis nº 1.211/98 e 1.274/99."

Art. 2º O artigo 118, da Lei 538 de 14 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com o seguinte teor:

"Artigo 118. omissis.

Parágrafo único. O tributo instituído por este capítulo, não incide sobre os serviços de táxi e mototaxi."

Art. 3º Ficam isentos da Taxa de Expediente instituída na forma do art. 173-A, item 07, do anexo XII, da Lei 538 de 14 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal, os prestadores de serviços de mototaxi definidos nas Leis nº 1.21/98 e 1.274/99.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os demais atos necessários para execução desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário ( continua ... )

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