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Lei Mun. Mossoró/RN 1.155/97 - Lei do Município de Mossoró/RN nº 1.155 de 19.12.1997

DOM-Mossoró: 19.12.1997

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 538/90, de 14/12/90, que provou o Código Tributário do Município, bem assim, da Lei 607/91, de 17/12/91, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ-RN

Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 538 de 14 de dezembro de 1990, Código Tributário Municipal de Mossoró, e da Lei nº 607/941, de 17 de dezembro de 1991:

"Artigo 11. (...)

I - (...)

II - de 50% (cinqüenta por cento) do valor do tributo devido o início ou prática de atos sujeitos à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento sem o respectivo pagamento e pelo não recolhimento de tributo devido que não se enquadre na multa prevista no inciso anterior;

III - de 175 UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) pela falta de apresentação de quaisquer documentos solicitados no prazo de 03 (três) dias e renovável a cada 03 (três) dias;

IV - de 520 UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) ao contribuinte que embaraçar dificultar propositadamente, desacatar ou impedir por qualquer meio, a ação do fisco municipal, renovável a cada 10 (dez) dias."

"Artigo 44. (...)

I - (...)

a) multa de 35 (trinta e cinco) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos estabelecidos a inscrição e respectivas atualizações;

b) multa de 10 (dez) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência), aos que efetuam espontaneamente, depois dos prazos estabelecidos, a inscrição imobiliária e respectivas atualizações;

II - infrações relativas a ação fiscal: multa de 90 (noventa) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) aos que recusarem a exibição de documentos necessários a apuração de dados do imóvel, embaraçarem a ação fiscal ou não atenderem a convocação efetuada pela Fazenda ( continua ... )

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