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Port. SMT/Mossoró - RN 8/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE MOSSORÓ/RN - SMT/Mossoró - RN nº 8 de 01.06.2009

DOM-Mossoró: 01.06.2009

(Dispõe sobre as medidas necessárias para processamento, de ofício, da baixa e/ou cancelamento ou suspensão de inscrição constante do Cadastro Mobiliário do Contribuinte pelo Departamento de Fiscalização de Receitas Mobiliárias - DEFREM.)


O Secretário Municipal Da Tributação, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 285 da Lei Nº 538/90-CTM e

Considerando que existe um elevado número de contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário do Contribuinte - CMC desta Secretaria em situação ativa, porém sem qualquer movimentação por anos seguidos;

Considerando mais que referida situação tem importado em geração de despesas anualmente, em razão do lançamento obrigatório e de ofício das taxas municipais relacionadas com o licenciamento e inscrição municipal e com envio dos respectivos carnês de pagamento, nos termos do disposto nos artigos 105/114, da Lei Nº 538/90-CTM,

RESOLVE :

Art. 1º Determinar ao Departamento de Fiscalização de Receitas Mobiliárias - DEFREM que tome as medidas necessárias para processar, de ofício, conforme previsto no art. 8º, inciso VI, e art. 81, todos do Código Tributário Municipal, a baixa e/ou cancelamento ou suspensão de inscrição constante do Cadastro Mobiliário do Contribuinte, quando esta providência não tiver sido solicitada pelo interessado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do evento que der causa ao cancelamento, baixa ou suspensão.

Art. 2º A baixa da inscrição será obrigatória quando houver o encerramento das atividades, consubstanciado em:

I - previsão contida no ato constitutivo, estatuto, contrato social ou legislação própria, conforme o caso;

II - baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

III - baixa da inscrição no cadastro de contribuintes estadual, quando a ela obrigado;

IV - baixa ou suspensão, a qualquer título, do registro de inscrição em órgão fiscalizador de profissões regulamentadas, no caso de profissionais autônomos ou sociedades de profissionais sujeitos ao registro ( continua ... )

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