x
x
x
Port. SMT/Mossoró - RN 6/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE MOSSORÓ/RN - SMT/Mossoró - RN nº 6 de 10.08.2005

DOM-Mossoró: 10.08.2005

Estabelece normas para fins de emissão, controle e utilização de bilhetes de ingresso em diversões lazer entreterimento e congêneres e dá outras providências.


O Secretário Municipal Da Tributação - Prefeitura De Mossoró, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 285, da Lei 538 de 14 de dezembro de 1990 - Código Tributário de Mossoró,

RESOLVE :

Art. 1º Determinar que os contribuintes responsáveis pela exploração das atividades constantes do item 12 e subitens 12.01 a 12.17, do artigo 61, da Lei 538/90 - Código Tributário Municipal, na qualidade de promotores, empresários, proprietários ou arrendatários, ficam obrigados a solicitar prévia autorização ao Serviço de Fiscalização para a impressão de bilhetes de ingressos, cartões ou similares.

§ 1º. A autorização referida neste artigo será concedida através do procedimento estabelecido pela Portaria nº 134/93.(AIDF - Autorização de Impressão de Documentos Fiscais).

§ 2º. No ato da solicitação da autorização o responsável deverá apresentar a cópia do atestado de vistoria (HABITE-SE) do local da realização do evento, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar e da Licença Ambiental fornecida pelo IDEMA.

Art. 2º Cada ingresso corresponderá a uma entrada e deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - o título, a data e o horário do evento;

II - nome, inscrição municipal e CNPJ ou CPF do responsável pela exploração da atividade;

III - número de ordem;

IV - número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, o nome da gráfica e a numeração inicial e final dos ingressos autorizados;

V - o valor do ingresso, mesmo que se trate de convite ou cortesia;

VI - a expressão "estudante" nos bilhetes destinados à classe estudantil.

Art. 3º Os bilhetes de ingresso obedecerão à seqüência de 000.001 a 999.999, para cada tipo confeccionado, e serão impressos em duas seções, sob a forma de talonário:

I - primeira seção - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?