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Dec. Mun. Nova Andradina/MS 590/05 - Dec. - Decreto do Município de Nova Andradina/MS nº 590 de 31.08.2005

DOM-Nova Andradina: 31.08.2005

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 059, de 18 de dezembro de 2003,que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; institui a Responsabilidade Solidária e a Retenção na Fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; oficializa os documentos fiscais; institui a Declaração Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


ROBERTO HASHIOKA SOLER, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar e regulamentar a legislação que trata dos responsáveis solidários;

CONSIDERANDO a necessidade de identificar, determinar e definir os responsáveis solidários que serão considerados substitutos tributários ou tomadores de serviços pelo município, de modo que as normas legais sejam amplamente alcançadas;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimentos regulamentadores que visam estabelecer um melhor acompanhamento e controle da arrecadação do ISSQN pelo Município;

CONSIDERANDO ainda, que é obrigação do Poder Público, oferecer aos contribuintes meios para o cumprimento das obrigações principais e acessórias,

DECRETA :

TÍTULO I
DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS

Capítulo I
DOS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS

Seção I
Das disposições gerais

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito público e privado, responsáveis solidários contratantes de serviços executados no âmbito territorial do Município, são substitutos tributários, mediante retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, gerado pelo prestador de serviço com domicílio fiscal dentro ou fora do Município.

§ 1º. A retenção prevista neste decreto não será efetivada quando o prestador do serviço:

I - Estiver enquadrado em regime de estimativa com domicílio fiscal no município e apresentar comprovação emitida pelo fisco municipal;

II - For profissional autônomo regularmente inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços deste Município e comprovar o recolhimento do ISSQN referente ao exercício corrente ou imediatamente anterior neste Município;

III - Gozar de isenção fiscal, com sede no município de Nova Andradina e apresentar comprovação emitida pelo fisco municipal;

IV - Gozar de imunidade fiscal determinada pela Constituição Federal e reconhecida pelo fisco municipal;

V - For cartório de serviços registrais e notariais;

VI - Explorar os serviços de táxi e mototáxi;

VII - For instituição financeira ou equiparada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

VIII - Explorar a venda de bilhetes e ingressos para espetáculos, autorizados pelo fisco ( continua ... )

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