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Port. SMT/Mossoró - RN 6/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE MOSSORÓ/RN - SMT/Mossoró - RN nº 6 de 16.12.2003

DOM-Mossoró: 16.12.2003

(Institui o Selo de Segurança na Nota Fiscal de Serviços Avulsos.)


O Secretário Municipal Da Tributação, uso das atribuições legais e

Considerando a necessidade de implementar meios para maior controle na emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa, instituída no âmbito da Prefeitura Municipal de Mossoró através do Decreto Municipal nº 1.280, de 19 de agosto de 1994,

Considerando mais que é dever da administração municipal aperfeiçoar seus serviços, sempre visando melhor dar comodidade para o contribuinte.

RESOLVE :

Art. 1º Instituir o Selo de Segurança, marca de autenticidade de uso obrigatório na Nota Fiscal de Serviços Avulsa, no ato de sua emissão.

Art. 2º O Selo de Segurança ora instituído além do brasão do Município de Mossoró-RN, terá numeração em seqüência lógica a partir do numeral 1 (um).

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviços Avulsa que será emitida em três vias e terá as indicações referidas no § 1º do Artigo 2º do Decreto nº 1.280, de 19 de gosto de 1994, receberá em campo próprio, o Selo de Autenticidade na sua primeira via, que será destinada ao tomador do serviço.

Art. 4º Para efeito de controle da emissão da Nota Fiscal de Serviço Avulsa está obrigado o responsável pela sua expedição fazer constar na segunda e terceira vias destinadas respectivamente ao Prestador do Serviço e ao Departamento de Cadastro e Fiscalização de Receitas Mobiliárias, através de carimbo próprio, o número do Selo de Autenticidade que foi posto na primeira via da referida Nota Fiscal.

Art. 5º A guarda dos Selos de Segurança em uso é de responsabilidade do funcionário que for designado para expedir a Nota Fiscal, porém, caberá ao Chefe do Departamento de Cadastro e Fiscalização de Receitas Mobiliárias exercer o controle geral do seu uso.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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