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Dec. Mun. Mossoró/RN 1.280/94 - Dec. - Decreto do Município de Mossoró/RN nº 1.280 de 19.08.1994

DOM-Mossoró: 19.08.1994

Institui a Nota Fiscal de Serviços Avulsa.


O Prefeito Municipal De Mossoró, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 288 da Lei nº 538/90 de M/12/90.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Avulsa, conforme modelo anexo, que será utilizada nos seguintes casos:

I - prestações de serviços por pessoas não inscritas no Cadastro Mobiliário de Contribuinte (CMC);

II - prestações de serviços por contribuintes que não pediam notas fiscais próprias.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Avulsa deve ser emitida pela Divisão de Cadastro e Tributação, em 04 (quatro) vias com a seguinte destinação:

I - primeira e terceira vias, para acompanharem o serviço prestado;

II - segunda via, pertence ao prestador dos serviços;

III - quarta via, fica presa ao talão.

§ 1º. A Nota Fiscal a que se refere este artigo deverá conter as indicações.

a) denominação: "Nota Fiscal de Serviços Avulsa";

b) número de ordem è número de via;

c) nome, endereço, CGC e inscrição municipal do prestador;

d) data da emissão;

e) nome, endereço e inscrição municipal do destinatário;

f) quantidade, discriminação do serviço prestado, preço único e o valor total;

g) destaque do ISS;

h) identificação do transportador.

§ 2º. As indicações das alíneas "a" e "b" serão impressas.

§ 3º. A emissão da referida nota fiscal somente se completará após o pagamento do ISS através de guia própria, calculado sobre o valor dos serviços tributáveis.

Art. 3º O Secretário de Finanças baixará as instruções necessárias à execução deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio Da Resistência, em Mossoró, 19 de agosto de 1994.

JERÔNIMO DIX-HUIT ROSADO ( continua ... )

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