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Lei Mun. Conceição da Feira/BA 561/11 - Lei do Município de Conceição da Feira/BA nº 561 de 31.10.2011

DOM-Conceição da Feira: 03.11.2011

Dispõe sobre a concessão de descontos e parcelamento do IPTU referente aos exercícios de 2006 a 2011.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA FEIRA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Constituição Federal,faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei :

Art. 1º Fica concedido desconto na proporção de 10% (dez por cento) sobre a conta única lançada para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, referente aos exercícios de 2006 a 2010, conjuntamente até 16 de novembro de 2011.

Art. 2º Fica concedido desconto na proporção de 10% (dez por cento) sobre a conta única lançada para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, referente aos exercícios de 2011 para pagamento até 16 de novembro de 2011.

Art. 3º Fica também concedida a modalidade de parcelamento referente aos exercícios de 2006 a 2011, conjuntamente, em até 10 (dez) parcelas, desde que o contribuinte faça adesão ao parcelamento.

Art. 4º Fica concedida a anistia de juros, multas e correções, referentes aos exercícios de 2006 a 2011 para pagamento ou parcelamento, até 16 de novembro de 2011.

§ 1º. Os efeitos e benefícios desta lei retroagirão para alcançar todos os contribuintes que no ano de 2011 efetuaram pagamentos ou pactuaram

parcelamentos, devendo-lhes ser garantido os mesmo benefícios constantes desta lei.

§ 2º. Havendo comprovação de pagamento a maior, fica o Município autorizado, após a devida formalização através de processo administrativo, a fazer a devolução ou mesmo conceder crédito ao contribuinte para quitar parcelas vincendas referente ao IPTU.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de junho de 2011 .

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA FEIRA -ESTADO DA BAHIA, EM 31 DE OUTUBRO DE ( continua ... )

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