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Lei Mun. Canoinhas/SC 4.842/11 - Lei do Município de Canoinhas/SC nº 4.842 de 20.10.2011

DOM-Canoinhas: 07.11.2011

Dispõe sobre o Parcelamento e Anistia dos juros e das multas como Incentivo à Recuperação Fiscal - REFIS.


O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º Os débitos existentes junto à Fazenda Pública Municipal até 30 de setembro de 2011, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, executados ou à executar, constituídos ou não, serão deduzidos das multas e juros de mora ou compensatórios que tiverem sido aplicados no período entre o vencimento e a data de sua consolidação, assim considerados:

I - Redução de 100% (cem por cento) das multas dos juros sobre o valor do encargo legal, para pagamento à vista;

II - Redução de 80% (oitenta por cento) de multa e juros sobre o valor do encargo legal, para pagamento em até 4 (quatro) parcelas iguais e fixas;

III - Redução de 60% (sessenta por cento) sobre a multa e juros sobre o valor do encargo legal, para pagamento em até 06 (seis) parcelas iguais e fixas;

IV - Redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre a multa e juros sobre o valor do encargo legal, para pagamento em até 08 (oito) parcelas iguais e fixas;

V - Redução de 40% (quarenta por cento) sobre a multa e juros sobre o valor do encargo legal, para pagamento em até 10 (dez) parcelas iguais e fixas;

VI - Redução de 30% (trinta por cento) sobre a multa e juros sobre o valor do encargo legal, para pagamento em até 12 (doze) parcelas iguais e fixas.

§ 1º. Entende-se como débitos vencidos junto à Fazenda Pública Municipal todos aqueles oriundos de impostos municipais, taxas municipais e contribuição de melhoria devidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária e não pagos a partir da ocorrência do respectivo fato gerador.

§ 2º. Ocorrerá a consolidação da dívida fiscal no momento de adesão do contribuinte ao presente programa de recuperação fiscal.

§ 3º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados de forma irretratável e irrevogável e pagos na forma desta lei.

( continua ... )

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