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Lei Mun. Limeira/SP 4.824/11 - Lei do Município de Limeira/SP nº 4.824 de 04.11.2011

DOM-Limera: 05.11.2011

Altera a Lei nº 4.781, de 01 de setembro de 2011, que instituiu no Município de Limeira o Programa Especial para Pagamentos de Tributos e outros créditos não tributários e dá outras providências.


SILVIO FÉLIX DA SILVA, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 4º, da Lei nº 4.781, de 01 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Para fazer jus aos benefícios de que trata esta Lei o interessado deverá optar formalmente pelo programa de parcelamento até o dia 22/12/2011, oportunidade em que, em qualquer hipótese, deverá efetuar o pagamento da primeira parcela."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze.

SILVIO FÉLIX DA SILVA

Prefeito Municipal

PUBLICADA no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze.

VILMA DANIELA LOPES

Secretária Executiva do ( continua ... )

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