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Lei Mun. Francisco Beltrão/PR 3.892/11 - Lei do Município de Francisco Beltrão/PR nº 3.892 de 03.11.2011

DOM-Francisco Beltrão: 05.11.2011

(Inclui subitens à lista de serviços da Lei Municipal nº 2.152, de 10 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá outras providências.)


WILMAR REICHEMBACH, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Ficam incluídos os itens 3.06, 4.24, 4.25, 4.26, 4.27, 4.28, 4.29, 4.30 e 4.31, ao artigo 26 da Lei nº 2.152/93, com a seguinte redação:

"Artigo 26. (...)

3.06 - Locação de máquinas, equipamentos, veículos automotores e objetos quaisquer, com interferência de operadores, motoristas e assistência técnica de qualquer natureza, por parte do locador.

(...)

4.24 - Quiropraxia.

4.25 - Oftalmologia.

4.26 - Psiquiatria.

4.27 - Neurologia.

4.28 - Fonoaudiologia.

4.29 - Cardiologia.

4.30 - Pneumologia.

4.31 - Ortopedia."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 03 de novembro de 2011.

WILMAR REICHEMBACH

PREFEITO MUNICIPAL

ANTONIO CARLOS BONETTI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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